- Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE)
- Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE)
- Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios (RRAE)
- Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais
- Regulamento de Segurança e Ações para Estruturas de Edifícios e Pontes
- Regulamentos de Segurança Contra Incêndio (RSCI)
- Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado (REBAP)
- Regulamento Geral sobre o Ruído
- Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU)